Florianópolis: Criação de Agentes Voluntários GCM
A Câmara de Florianópolis aprovou o PL 19.730/2025, que visa criar Agentes Comunitários voluntários para atuar na segurança pública. Críticos denunciam que a medida é uma manobra para contornar a promessa de concurso público para a Guarda Municipal, cujo efetivo atual de 180 agentes está muito aquém da meta de 1.040. Especialistas alertam para a inconstitucionalidade, citando decisão do STF (ADI 3608/GO) que proíbe o uso de não-concursados em atividades típicas de policiamento, abrindo caminho para o que ele chama de “força paralela” e “práticas vigilantistas”.
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