O Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional a transposição de agentes de trânsito para a Guarda Municipal de Palhoça sem concurso público específico. A decisão da 4ª Câmara de Direito Público apontou violação ao artigo 37 da Constituição e deu prazo de 90 dias para regularização. Com isso, os servidores voltam a atuar exclusivamente na fiscalização de trânsito, vedado o exercício de segurança pública ostensiva.
A Prefeitura de São José do Norte, no Rio Grande do Sul, definiu a Legalle Concursos como banca do novo concurso público, que incluirá vagas para Guarda Municipal. Para participar, exige-se ensino médio completo, CNH categorias A e B e idade mínima de 18 anos. A remuneração inicial conta com salário base de R$ 2.027,43 mais 30% de periculosidade, além de auxílio-alimentação e vale-transporte.
O Instituto AOCP foi contratado para organizar o próximo concurso da Guarda Municipal de Joinville-SC e para Agentes de Trânsito. A contratação foi publicada no Diário Oficial por meio da Dispensa de Licitação nº 559/2026, datada de 25/09/2026. Com a banca definida, o edital está iminente, e a expectativa é de um certame que vai mudar de patamar a segurança do município.
A prefeita de Balneário Camboriú-SC confirmou que o concurso da Guarda Municipal será lançado entre novembro e dezembro de 2026, com convocação dos primeiros 30 agentes prevista para janeiro de 2027. São 90 vagas no total, com salário inicial de 8.785,12 reais e exigências de ensino médio e CNH AB. Após a nomeação, os aprovados passam por 4 meses de treinamento, com atuação nas ruas prevista para maio ou junho de 2027.
Em novo ofício ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, a Procuradoria-Geral do Município informou que Blumenau abandonou o modelo inicial de transposição dos atuais agentes de trânsito. A Guarda Municipal será um cargo próprio e específico, com carreira autônoma, e o provimento será exclusivamente por concurso público. Na prática, todas as vagas que seriam ocupadas por servidores já efetivos passam a ser disputadas em concurso aberto, sem reenquadramento, migração ou seleção interna. A implantação da corporação ainda depende de regulamentação e organização operacional.
O retorno da Guarda Municipal foi discutido na sessão ordinária da Câmara de Criciúma-SC, após requerimento do vereador Marlon Zappelini. O parlamentar questionou se há o propósito de criar a corporação por meio de nova legislação, para exercer policiamento preventivo e comunitário, e pediu uma estimativa de envio do projeto à Câmara. Caso a resposta seja negativa, solicitou justificativa. O requerimento foi aprovado por unanimidade, e o governo terá 30 dias para responder. Zappelini ressaltou ser favorável ao retorno da Guarda para proporcionar mais sensação de segurança.
A Prefeitura de Itapoá-SC deu início ao processo de contratação da banca organizadora do novo concurso público, por meio do Pregão Eletrônico nº 32/2026. O certame contemplará diversos cargos, incluindo a Guarda Municipal (vagas para cadastro reserva) e Agente de Trânsito. A remuneração prevista é de 3.973,58 reais de base (40h semanais), com 30% de periculosidade e 700,00 reais de vale-alimentação. Os requisitos, conforme a Lei Complementar nº 84/2019, são ensino médio completo, CNH AB e idade mínima de 18 anos. As etapas incluem prova objetiva, TAF, exames de saúde, investigação social e curso de formação de 800 horas.
O secretário de Segurança Pública de Capão da Canoa-RS protocolou o Projeto de Lei Ordinária que cria a Guarda Municipal, com leitura na Câmara remarcada para 14/09. A previsão do projeto inclui 60 vagas imediatas e 60 para cadastro reserva, remuneração de 4.800,00 reais com adicionais, ensino médio e sem limite de idade. Após a aprovação, serão definidos cargos e vencimentos via Projeto de Lei Complementar, com edital do concurso previsto ainda em 2026.
Saiu o edital da Guarda Civil Municipal de Alvorada-RS, organizado pelo Instituto Legalle. São ofertadas vagas para cadastro de reserva, com 120 candidatos convocados para o TAF. Os requisitos são ensino médio completo, CNH categorias A e B, sem limite de idade. Remuneração de 5.454,68 reais (base de 4.195,91 reais + 30% de Risco de Vida) acrescida de benefícios. Inscrições até 26/09/2026. Prova objetiva em 01/11/2026.
A Prefeitura de São José do Norte-RS publicou o Pregão Eletrônico nº 43/2026 para contratar a banca organizadora de um concurso público que contemplará vários cargos, incluindo o de Guarda Municipal, com TAF. Com base no último certame (2018), os requisitos devem ser mantidos: ensino médio completo, CNH A e B e idade mínima de 18 anos. A remuneração inicial é de 2.027,43 reais acrescida de 20% de risco de vida e adicionais variáveis.
