O Projeto de Lei do Executivo (PLEM) nº 21/2026, que cria a Guarda Civil Municipal de Divinópolis-MG, está há cerca de seis meses sem avanço na Câmara Municipal. Protocolado em 23 de março de 2026, o projeto aguarda parecer das comissões e não tem previsão de votação em plenário. Uma emenda que cria a Patrulha de Proteção à Mulher também aguarda análise. A proposta prevê a incorporação da corporação à Secretaria de Trânsito e Transportes, adicional de periculosidade de 30% e possibilidade de atuação armada. A matéria foi distribuída para três comissões em 26 de março, mas os pareceres não foram concluídos.

O prefeito Ângelo Chequer sancionou a Lei Municipal nº 3.304/2026, que cria oficialmente a Guarda Civil Municipal de Viçosa-MG. Com a sanção, a Prefeitura inicia o planejamento para implantação da corporação, incluindo os procedimentos para o processo seletivo, a formação dos futuros agentes e a estrutura necessária. A nova legislação define a GCMV como instituição permanente, uniformizada, armada e de caráter civil, com atribuições de proteção preventiva, patrulhamento ostensivo, segurança do patrimônio público, apoio à segurança escolar e atuação em fiscalização e resgate de animais.

A Câmara Municipal de Frutal-MG aprovou a Indicação nº 552/2026, do vereador Alex Freitas, que solicita à Prefeitura providências para a criação da Guarda Municipal. A proposta foi encaminhada ao prefeito Bruno Augusto de Jesus Ferreira e ao secretário responsável pela área de Segurança Pública. No documento, o vereador argumenta que a medida poderia reforçar a segurança no município e atuar em auxílio às polícias Civil e Militar, especialmente na proteção do patrimônio público e no enfrentamento à violência. A aprovação não significa que a Guarda já está criada, pois depende de providências da Prefeitura.

A Prefeitura de Paraguaçu-MG deu mais um passo para a criação da Guarda Municipal, que será contemplada no concurso público municipal. O Instituto IBDO Projetos foi contratado como banca organizadora (Termo de Contrato nº 110/2026), e o edital vinculado ao Processo nº 076/2026 já foi encaminhado à Prefeitura e está em análise jurídica. São 10 vagas iniciais, com vencimento base de 2.680,83 reais acrescido de adicionais. As etapas previstas incluem avaliação psicológica e teste físico.

A Prefeitura de Pedro Leopoldo-MG confirmou a contratação do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP) como banca organizadora do concurso para a Guarda Civil Municipal. A definição da banca é a única informação oficialmente confirmada sobre o certame. A administração municipal informou que detalhes sobre cronograma, vagas e requisitos ainda não foram definidos e serão divulgados pelos canais oficiais. O edital segue em fase de preparação, sem previsão de publicação.

A Prefeitura de Visconde do Rio Branco-MG contratou o Instituto INTEC para organizar o concurso da Guarda Civil Municipal, com 20 vagas efetivas e cadastro de reserva de 5 vagas. Os requisitos previstos são ensino médio completo e sem limite máximo de idade. O certame será composto por todas as etapas previstas na Lei Federal nº 13.022/2014, incluindo prova objetiva, teste de aptidão física e curso de formação. Com a banca definida, a expectativa é que o edital seja publicado em breve.

A Câmara de Viçosa-MG aprovou em segunda votação o Projeto Substitutivo nº 01/2026, que cria e organiza a Guarda Civil Municipal com 40 cargos, estrutura administrativa, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e Estatuto da instituição. Os requisitos para ingresso incluem nível médio, CNH A e B e curso de formação da Senasp. As atribuições abrangem proteção de bens públicos, patrulhamento, fiscalização de trânsito, segurança escolar e prisão em flagrante. O projeto prevê corregedoria e ouvidoria, e segue agora para sanção do prefeito.

O secretário de Segurança de Uberlândia-MG visitou a Guarda Municipal de Betim para conhecer sua estrutura e projetos, como parte dos estudos para a criação da própria Guarda Municipal na segunda maior cidade de Minas Gerais. A comitiva conheceu ações de prevenção à violência, proteção do patrimônio e atuação integrada com as forças de segurança. A comandante da Guarda de Betim destacou que a visita reforça o reconhecimento do trabalho da corporação e contribui para o fortalecimento das Guardas Municipais no país.