A vereadora Sandra Ferreira apresentou na Câmara de Porangatu-GO o Requerimento nº 111/2026, solicitando à Prefeitura estudos de viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a criação da Guarda Municipal. Caso os pareceres sejam favoráveis, o Poder Executivo deverá encaminhar um projeto de lei à Câmara para formalizar a corporação e autorizar o futuro concurso público.
A Prefeitura de Parnaíba-PI contratou o Instituto IGEDUC como banca do novo concurso da Guarda Civil Municipal (Processo nº 34703/2026). O certame prevê 50 vagas imediatas e 50 para cadastro de reserva, com exigência de nível médio e sem limite máximo de idade. A remuneração inicial pode ultrapassar R$ 4.000,00, e a publicação do edital é aguardada para os próximos dias.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional a transposição de agentes de trânsito para a Guarda Municipal de Palhoça sem concurso público específico. A decisão da 4ª Câmara de Direito Público apontou violação ao artigo 37 da Constituição e deu prazo de 90 dias para regularização. Com isso, os servidores voltam a atuar exclusivamente na fiscalização de trânsito, vedado o exercício de segurança pública ostensiva.
A Prefeitura de São José do Norte, no Rio Grande do Sul, definiu a Legalle Concursos como banca do novo concurso público, que incluirá vagas para Guarda Municipal. Para participar, exige-se ensino médio completo, CNH categorias A e B e idade mínima de 18 anos. A remuneração inicial conta com salário base de R$ 2.027,43 mais 30% de periculosidade, além de auxílio-alimentação e vale-transporte.
A Justiça do Maranhão determinou a suspensão imediata de todas as etapas do concurso da Guarda Municipal de São José de Ribamar-MA, após o Ministério Público apontar suspeitas de irregularidades na aplicação das provas. Entre os pontos investigados estão cartões-resposta sem lacre, divergências na distribuição dos cadernos e respostas coincidentes entre concorrentes. Com a decisão, fica suspenso o TAF que seria realizado neste final de semana, além de provas de títulos, homologação dos resultados, convocações e posses. A suspensão é cautelar e temporária, podendo ser revogada caso as investigações não confirmem as irregularidades.
O Projeto de Lei do Executivo (PLEM) nº 21/2026, que cria a Guarda Civil Municipal de Divinópolis-MG, está há cerca de seis meses sem avanço na Câmara Municipal. Protocolado em 23 de março de 2026, o projeto aguarda parecer das comissões e não tem previsão de votação em plenário. Uma emenda que cria a Patrulha de Proteção à Mulher também aguarda análise. A proposta prevê a incorporação da corporação à Secretaria de Trânsito e Transportes, adicional de periculosidade de 30% e possibilidade de atuação armada. A matéria foi distribuída para três comissões em 26 de março, mas os pareceres não foram concluídos.
O Instituto AOCP foi contratado para organizar o próximo concurso da Guarda Municipal de Joinville-SC e para Agentes de Trânsito. A contratação foi publicada no Diário Oficial por meio da Dispensa de Licitação nº 559/2026, datada de 25/09/2026. Com a banca definida, o edital está iminente, e a expectativa é de um certame que vai mudar de patamar a segurança do município.
Saiu o edital da Guarda Civil Municipal de Jucurutu-RN, organizado pelo IGEDUC. São 8 vagas para ensino médio, CNH categoria A ou B, sem limite de idade. Remuneração base de 2.227,20 reais acrescida de periculosidade. Inscrições até 27/10/2026. Prova objetiva em 06/12/2026.
A comissão organizadora do concurso da Guarda Civil Municipal do Recife-PE definiu o Instituto AOCP como banca responsável pelo certame. Estão definidas 400 vagas efetivas para Agente de Segurança Municipal, com edital previsto ainda para 2026, exigência de nível médio, idade máxima de 40 anos na posse e taxa de inscrição de 108,00 reais. O AOCP ficará responsável pela formulação do edital, processamento das inscrições, elaboração e correção das provas objetivas e coordenação do TAF.
O prefeito Ângelo Chequer sancionou a Lei Municipal nº 3.304/2026, que cria oficialmente a Guarda Civil Municipal de Viçosa-MG. Com a sanção, a Prefeitura inicia o planejamento para implantação da corporação, incluindo os procedimentos para o processo seletivo, a formação dos futuros agentes e a estrutura necessária. A nova legislação define a GCMV como instituição permanente, uniformizada, armada e de caráter civil, com atribuições de proteção preventiva, patrulhamento ostensivo, segurança do patrimônio público, apoio à segurança escolar e atuação em fiscalização e resgate de animais.
