O Projeto de Lei do Executivo (PLEM) nº 21/2026, que cria a Guarda Civil Municipal de Divinópolis-MG, está há cerca de seis meses sem avanço na Câmara Municipal. Protocolado em 23 de março de 2026, o projeto aguarda parecer das comissões e não tem previsão de votação em plenário. Uma emenda que cria a Patrulha de Proteção à Mulher também aguarda análise. A proposta prevê a incorporação da corporação à Secretaria de Trânsito e Transportes, adicional de periculosidade de 30% e possibilidade de atuação armada. A matéria foi distribuída para três comissões em 26 de março, mas os pareceres não foram concluídos.

O prefeito Ângelo Chequer sancionou a Lei Municipal nº 3.304/2026, que cria oficialmente a Guarda Civil Municipal de Viçosa-MG. Com a sanção, a Prefeitura inicia o planejamento para implantação da corporação, incluindo os procedimentos para o processo seletivo, a formação dos futuros agentes e a estrutura necessária. A nova legislação define a GCMV como instituição permanente, uniformizada, armada e de caráter civil, com atribuições de proteção preventiva, patrulhamento ostensivo, segurança do patrimônio público, apoio à segurança escolar e atuação em fiscalização e resgate de animais.

A Câmara Municipal de Frutal-MG aprovou a Indicação nº 552/2026, do vereador Alex Freitas, que solicita à Prefeitura providências para a criação da Guarda Municipal. A proposta foi encaminhada ao prefeito Bruno Augusto de Jesus Ferreira e ao secretário responsável pela área de Segurança Pública. No documento, o vereador argumenta que a medida poderia reforçar a segurança no município e atuar em auxílio às polícias Civil e Militar, especialmente na proteção do patrimônio público e no enfrentamento à violência. A aprovação não significa que a Guarda já está criada, pois depende de providências da Prefeitura.