A Câmara de Barra Velha-SC aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, que institui oficialmente a Guarda Municipal na estrutura administrativa do município. O projeto define princípios, competências e organização da carreira, com ingresso por concurso público, nível médio, CNH A e B, idade mínima de 18 anos, aptidão para porte de arma e curso de formação de 600 horas. O vencimento base estimado é de 4.000,00 reais, acrescido de 30% de periculosidade e 500,00 reais de alimentação. A quantidade de cargos, vencimentos e a autorização do concurso ainda serão definidos em lei específica (Plano de Cargos e Salários), que deve ser enviada em breve à Câmara.

A Prefeitura de Blumenau-SC articula transformar a atual Guarda de Trânsito em uma Guarda Municipal Armada, com cerca de 200 vagas previstas . Porém, apenas 40 a 50 vagas seriam abertas por concurso público, enquanto os atuais 84 agentes de trânsito poderiam migrar por “ascensão funcional” . O secretário Alexandre De Vargas afirma que os agentes passarão por avaliações internas . Juristas apontam que esse modelo fere o Artigo 37 da Constituição e a Súmula Vinculante 43 do STF, com precedentes no TJSC e no TCE-SC . O prefeito já sinalizou concurso, mas o projeto segue em tramitação .