A Prefeitura de Bauru-SP encaminhou à Câmara o projeto de lei que cria a Guarda Civil Municipal, com 200 cargos efetivos – sendo 60 convocados inicialmente – e define o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da corporação. A GCM terá porte de arma e atuação focada na preservação do patrimônio público, em parceria com as polícias Militar e Civil, além de monitoramento de escolas e unidades de saúde. A prefeita Suéllen Rosim destacou que a medida permitirá um avanço na proteção do patrimônio municipal. O projeto segue para votação.

A ex-vereadora e candidata a deputada estadual Dani Dias lançou campanha e petição pública pela implantação da Guarda Municipal em Guaratinguetá-SP, e visitou cidades como Aparecida e Santana de Parnaíba para conhecer modelos já consolidados. A proposta defende a criação da corporação para um município com mais de 120 mil habitantes, com atuação em escolas, hospitais e repartições públicas, além da viabilização da Patrulha Maria da Penha. A petição está disponível para assinatura da população. Com o apoio popular, o projeto pode avançar na Câmara e, posteriormente, para a realização de concurso público.

A Prefeitura de Avaré-SP assinou o Termo de Cooperação com Itararé para viabilizar o curso de formação dos futuros agentes da primeira Guarda Civil Municipal do município. A corporação terá 40 agentes, com 15% das vagas reservadas para mulheres, e a previsão é que comece a operar em 2027, após a realização do concurso público. O treinamento será conduzido pela GCM de Itararé. Os requisitos previstos na LC nº 381/2025 são nível médio, CNH A/B, idade mínima de 18 anos, sem limite máximo de idade, altura mínima de 1,60m (H) e 1,55m (M).

Em entrevista ao programa Café com Política, a prefeita de Bauru-SP, Suellen Rosim, afirmou que a regulamentação da Guarda Municipal será publicada ainda em agosto de 2026, classificando o momento como um marco histórico para a cidade. A prefeita destacou a criação de uma guarda armada, com concursados e treinados, ressaltando que o processo é complexo e envolve estudos de impacto financeiro e definição do efetivo. Com a regulamentação, o município poderá avançar com o projeto de lei na Câmara e, posteriormente, com o concurso público para provimento dos cargos.

Durante a 26ª Sessão Ordinária da Câmara de Bauru-SP, vereadores voltaram a cobrar a criação da Guarda Civil Municipal como medida para enfrentar a crescente insegurança, especialmente no centro, que registra mais de 8,6 mil furtos em seis meses. O vereador Marcelo Afonso, autor da proposta, exibiu vídeos do abandono da área central e pontos de tráfico. Parlamentares defenderam um Fundo Municipal de Segurança para viabilizar a corporação. Em março, audiência pública debateu o tema com secretários de outras cidades, mas a prefeitura afirma que estudos seguem em andamento, com meta de implantação para o início de 2027, sem avanços significativos desde então.

A Prefeitura de Mauá-SP publicou a Portaria nº 12.016/2026, instituindo a Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público para a Guarda Civil Municipal. A Lei Complementar nº 62/2026 já foi sancionada, reestruturando a carreira e estabelecendo novos requisitos: nível médio, CNH AB, altura mínima de 1,60m (homens) e 1,55m (mulheres), idade máxima de 35 anos e remuneração superior a 5.000 reais. Com a comissão formada, a expectativa é que o edital seja publicado em breve.

A Prefeitura de Votorantim-SP publicou a Portaria nº 23.371/2026, instituindo a Comissão Especial para conduzir o Concurso Público da Guarda Civil Municipal. Com base no último edital (2024), a expectativa é de nível médio, CNH AB e provável limite de 35 anos. A remuneração estimada é de 2.711,43 reais de vencimento base, mais 30% de periculosidade (813,43 reais), RETP de 50% (podendo chegar a 80% a partir de agosto) e auxílio-alimentação de 1.100,00 reais, totalizando mais de 6.700 reais.