O município de Barra Velha (SC) deu um passo importante para a implantação de sua Guarda Municipal Armada com a aprovação unânime do Projeto de Lei Complementar nº 024/2025. O projeto cria oficialmente a Secretaria Municipal de Segurança Pública e os cargos de comando da futura corporação. Com a nova estrutura, a previsão é que o edital do concurso seja publicado em cerca de seis meses, e a GM comece a operar entre o fim de 2026 e o início de 2027.

O prefeito de Criciúma (SC), Vagner Espíndola (Vaguinho), confirmou que a cidade não criará uma Guarda Municipal, alegando que a experiência anterior não gerou resultados. Em vez disso, o município vai reforçar a segurança pública através de um convênio com Policiais Militares reformados. Estes PMs atuarão por até 12 meses, focados em áreas públicas e de alto índice de furtos. A prioridade do município será a ampliação do efetivo de agentes de trânsito.

O Prefeito Maickon Sgrott anunciou oficialmente a criação da Guarda Municipal armada de Tijucas (SC) e a estruturação de sua Secretaria de Segurança Pública. A medida, motivada pelo crescimento da cidade e episódios recentes em municípios vizinhos, visa somar forças com a Polícia Militar. Tijucas, com mais de 51 mil habitantes, alinha-se assim às cidades litorâneas vizinhas que já possuem estrutura formal de segurança municipal.

O Prefeito de Itajaí, Robison Coelho, acaba de confirmar que o concurso para a Guarda Municipal do município pode ser lançado nas próximas semanas. O anúncio reforça a expectativa pelo edital na cidade de Santa Catarina. O objetivo é aumentar o efetivo da corporação para reforçar a segurança pública local.

A vice-prefeita de Florianópolis, Maryanne Mattos, confirmou que o próximo concurso para a Guarda Municipal deve exigir apenas Ensino Médio completo, um rebaixamento do requisito anterior que era superior. Essa mudança consta no Projeto de Lei Complementar N.º 02013/2025, que cria o cargo de “Guarda Municipal Aspirante”. No entanto, o projeto também inclui uma restrição de limite de idade de 30 anos para ingresso, o que gerou críticas por parte dos candidatos interessados.

A Câmara de Florianópolis aprovou o PL 19.730/2025, que visa criar Agentes Comunitários voluntários para atuar na segurança pública. Críticos denunciam que a medida é uma manobra para contornar a promessa de concurso público para a Guarda Municipal, cujo efetivo atual de 180 agentes está muito aquém da meta de 1.040. Especialistas alertam para a inconstitucionalidade, citando decisão do STF (ADI 3608/GO) que proíbe o uso de não-concursados em atividades típicas de policiamento, abrindo caminho para o que ele chama de “força paralela” e “práticas vigilantistas”.

O vereador Felipe Hort anunciou que o Executivo estuda criar uma Guarda Municipal Armada e um Fundo de Segurança Pública. A proposta busca ampliar a proteção de escolas e bens públicos, mantendo Brusque como “a cidade mais segura do Brasil”. O debate ressurge após a ideias controvérsias de transformação da Guarda de Trânsito em Guarda Municipal.