A Câmara dos Deputados está em fase final de formação de uma Comissão Especial para analisar a PEC 18/2025, que propõe uma reforma no sistema de segurança pública do Brasil. A proposta, que conta com o apoio da Federação Nacional das Guardas Municipais (Fenaguardas), visa reconhecer constitucionalmente o papel das Guardas Municipais no policiamento urbano. A PEC também busca combater a fragmentação histórica da segurança no país, centralizar o combate ao crime organizado em ações federais e garantir recursos financeiros estáveis.