A Câmara de Porto Velho (RO) aprovou o projeto que cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal, um passo crucial para a implantação da corporação. A expectativa é que o concurso ofereça 500 vagas, com um salário inicial previsto de R$ 4.000,00. A possibilidade de o edital ser publicado ainda em 2025 ou no início de 2026 anima os candidatos.
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Ministro Flávio Dino esclarece busca pessoal por GM’s
O Ministro Flávio Dino esclareceu a legalidade da busca pessoal por Guardas Municipais em situações de urgência ou flagrante, um tema sem consenso jurídico. A posição garante que os GMs podem atuar prontamente ao encontrar um suspeito, como no caso de roubo, e confirma que a ação é legal. O esclarecimento traz segurança jurídica para a atuação dos futuros e atuais Guardas Municipais.
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Câmara avança em PEC para reformar a segurança pública
A Câmara dos Deputados está em fase final de formação de uma Comissão Especial para analisar a PEC 18/2025, que propõe uma reforma no sistema de segurança pública do Brasil. A proposta, que conta com o apoio da Federação Nacional das Guardas Municipais (Fenaguardas), visa reconhecer constitucionalmente o papel das Guardas Municipais no policiamento urbano. A PEC também busca combater a fragmentação histórica da segurança no país, centralizar o combate ao crime organizado em ações federais e garantir recursos financeiros estáveis.
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